REsp 1955040 - DECISAO

REsp 1955040 - DECISAO

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente determinou a emenda da inicial com a juntada de extratos bancários considerados documentos pré-existentes e, ante o descumprimento dessa determinação, aplicou-se a jurisprudência do STJ que impõe o indeferimento da petição e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: PEDRO SILVA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Remetido Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Emenda À Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Empréstimo Consignado Fraudulento, Ônus Da Prova, Provas Documentais Pré Constituídas, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Emenda À Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Empréstimo Consignado Fraudulento Ônus Da Prova +2 more

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Parties

PEDRO SILVA DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Remetido Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada de extratos bancários na emenda à inicial
  2. 2 Efeito do não cumprimento de determinação para emenda da inicial (indeferimento da petição e extinção sem mérito)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente determinou a emenda da inicial com a juntada de extratos bancários considerados documentos pré-existentes e, ante o descumprimento dessa determinação, aplicou-se a jurisprudência do STJ que impõe o indeferimento da petição e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.