AREsp 1766010 - DECISAO

AREsp 1766010 - DECISAO

O acórdão recorrido não deixou de apreciar ou fundamentar as questões suscitadas; aplicando a jurisprudência do STJ, reconheceu-se a possibilidade de emenda à inicial após contestação desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir, motivo pelo qual não há omissão nem violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, devendo o recurso especial ser negado conforme Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ESTALEIRO WAY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Emenda À Inicial, Estabilização Da Lide, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 §1º VI Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Emenda À Inicial Estabilização Da Lide Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 §1º VI Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTALEIRO WAY BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de emenda à inicial após a contestação quando a inicial é inepta
  2. 2 possível violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC por suposta ausência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de emenda à inicial após contestação desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não deixou de apreciar ou fundamentar as questões suscitadas; aplicando a jurisprudência do STJ, reconheceu-se a possibilidade de emenda à inicial após contestação desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir, motivo pelo qual não há omissão nem violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, devendo o recurso especial ser negado conforme Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial nos termos da Súmula 568/STJ
  • Publique-se.