REsp 1960923 - DECISAO

REsp 1960923 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a parte não atendeu à ordem de emenda à inicial no prazo concedido (documentos essenciais datando de 2013 não foram atualizados), a dilação pretendida de 60 dias não se justificava, e as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ; não se reconheceu omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO BOLICO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Emenda À Inicial, Procuração E Validade Documental, Declaração De Hipossuficiência / Assistência Judiciária Gratuita, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Embargos De Declaração, Preclusão, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Emenda À Inicial Procuração E Validade Documental Declaração De Hipossuficiência / Assistência Judiciária Gratuita Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Embargos De Declaração Preclusão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO BOLICO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na análise do Tribunal de origem quanto à juntada e renovação de documentos
  2. 2 se seria devida a dilação do prazo para juntada de documentos em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 se a idade dos documentos (procuração, comprovante de residência, declaração de pobreza de 2013) justificava a exigência de atualização

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a parte não atendeu à ordem de emenda à inicial no prazo concedido (documentos essenciais datando de 2013 não foram atualizados), a dilação pretendida de 60 dias não se justificava, e as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ; não se reconheceu omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial