AREsp 1944772 - DECISAO

AREsp 1944772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que a emenda à inicial não constitui mero erro material, pois implicaria modificação substancial do período discutido e prejudicaria a matéria já ventilada em contestação; sua apreciação demandaria reexame de prova e fatos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão que indeferiu a emenda e extinguiu o feito sem exame de mérito; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Emenda À Inicial, Erro Material, Art. 329, II, Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Emenda À Inicial Erro Material Art. 329, Ii, Do CPC Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de emenda à inicial após contestação por erro material
  2. 2 Aplicação do art. 329, II, CPC quanto à vedação de alteração do pedido após citação sem consentimento do réu
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que a emenda à inicial não constitui mero erro material, pois implicaria modificação substancial do período discutido e prejudicaria a matéria já ventilada em contestação; sua apreciação demandaria reexame de prova e fatos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão que indeferiu a emenda e extinguiu o feito sem exame de mérito; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.