AREsp 1946406 - DECISAO

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O agravo é desprovido porque a emenda à petição inicial foi protocolada após a citação (citação em 08/11/2018; emenda em 29/11/2018), sem o consentimento da parte adversa, implicando alteração e ampliação da causa de pedir ao incluir outros imóveis e tributos, conduta vedada pelo art. 329 do CPC e pela...

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Parties
Agravante: Irmandade da Sta Casa de Misericordia de S J Dos Campos; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Emenda À Inicial, Modificação Do Pedido Após Citação, Inscrição Em Dívida Ativa, Certidão De Regularidade Fiscal, Liminar
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Emenda À Inicial Modificação Do Pedido Após Citação Inscrição Em Dívida Ativa Certidão De Regularidade Fiscal Liminar

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Parties

Irmandade da Sta Casa de Misericordia de S J Dos Campos

Agravante

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o aditamento/ampliação da inicial após a citação sem o consentimento do réu
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de cerceamento de defesa e violação dos arts. 11 e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Se a inscrição em dívida ativa pelo Município elide a possibilidade de expedição de certidões com efeito de negativas enquanto pendente discussão administrativa

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque a emenda à petição inicial foi protocolada após a citação (citação em 08/11/2018; emenda em 29/11/2018), sem o consentimento da parte adversa, implicando alteração e ampliação da causa de pedir ao incluir outros imóveis e tributos, conduta vedada pelo art. 329 do CPC e pela jurisprudência do STJ; ademais, não houve omissão por parte do Tribunal de origem, que fundamentou sua decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.