AREsp 1974249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença, por entender-se que, conforme o entendimento desta Corte, não é permitida a emenda à inicial para alteração do polo passivo após a citação, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.

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Parties
Agravante: ALTAFER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA; Requerida: AC MÓVEIS PLANEJADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Anulação De Acórdão E Sentença
Outcome
Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença; emenda à inicial para alteração do polo passivo após a citação não permitida conforme entendimento desta Corte.
Legal Topics
Emenda À Inicial, Alteração Do Polo Passivo, Estabilização Da Lide, Indenização Por Danos Morais, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Emenda À Inicial Alteração Do Polo Passivo Estabilização Da Lide Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

ALTAFER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Agravante

AC MÓVEIS PLANEJADOS

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Anulação De Acórdão E Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda à inicial para alteração do polo passivo após a citação
  2. 2 Aplicação do art. 329, II do CPC
  3. 3 Princípio da estabilização subjetiva do processo e vedação de modificação do polo processual após citação sem consentimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença, por entender-se que, conforme o entendimento desta Corte, não é permitida a emenda à inicial para alteração do polo passivo após a citação, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença; emenda à inicial para alteração do polo passivo após a citação não permitida conforme entendimento desta Corte.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença
  • Publique-se