EREsp 2027170 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão embargada: o acórdão recorrente alinhou-se ao entendimento do REsp 2.013.351/PA no sentido da necessidade de oportunizar emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) antes de extinguir o feito; não há similitude fático-jurídica com os paradigmas invocados, e a questão de competência suscitada é relativa e preclusa, além de não ter sido enfrentada no acórdão embargado, o que torna inadmissível sua apreciação em embargos de divergência.

Parties
Agravante: Norte Energia S/A; Agravado: pescadores e ribeirinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Emenda À Inicial, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Competência, Preclusão, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito
Direito Processual Civil Direito Ambiental Emenda À Inicial Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Competência Preclusão Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

Norte Energia S/A

Agravante

pescadores e ribeirinhos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 aplicabilidade do art. 321 do CPC (oportunidade de emenda à inicial)
  3. 3 incidência do art. 329, II do CPC (estabilização da demanda)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão embargada: o acórdão recorrente alinhou-se ao entendimento do REsp 2.013.351/PA no sentido da necessidade de oportunizar emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) antes de extinguir o feito; não há similitude fático-jurídica com os paradigmas invocados, e a questão de competência suscitada é relativa e preclusa, além de não ter sido enfrentada no acórdão embargado, o que torna inadmissível sua apreciação em embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão embargada por seus próprios fundamentos.