EREsp 2029023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, o acórdão recorrido não teve por objeto a alteração do pedido ou da causa de pedir (determinou-se a emenda da inicial antes do indeferimento com fundamento no art. 321 do CPC), e os paradigmas apontados não eram atuais, tornando incabíveis os embargos de divergência conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Virtual E Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Emenda À Inicial, Alteração Do Pedido, Causa De Pedir, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Dos Embargos De Divergência, Atualidade De Paradigmas Jurisprudenciais
Processual Civil Emenda À Inicial Alteração Do Pedido Causa De Pedir Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Dos Embargos De Divergência Atualidade De Paradigmas Jurisprudenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Virtual E Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados
  2. 2 Possibilidade de emenda à petição inicial após apresentação da contestação quando a emenda implicar modificação do pedido ou da causa de pedir
  3. 3 Conflito entre aplicação do art. 321 do CPC (determinação de emenda antes do indeferimento) e art. 329, II do CPC (estabilização da demanda)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, o acórdão recorrido não teve por objeto a alteração do pedido ou da causa de pedir (determinou-se a emenda da inicial antes do indeferimento com fundamento no art. 321 do CPC), e os paradigmas apontados não eram atuais, tornando incabíveis os embargos de divergência conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência