EREsp 2014675 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência da necessária similitude fática entre os acórdãos confrontados, impossibilitando o processamento do recurso; ademais, a matéria relativa à competência interna não foi debatida no acórdão embargado e a embargante deixou de suscitar a questão no momento oportuno, acarretando preclusão conforme art. 74, § 4º, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Emenda À Inicial, Competência Interna, Preclusão, Embargos De Divergência, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Emenda À Inicial Competência Interna Preclusão Embargos De Divergência Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência face à necessidade de similitude fática entre acórdãos
  2. 2 Competência interna para julgamento do recurso especial e sua preclusão
  3. 3 Obrigatoriedade de oportunizar emenda à petição inicial nos termos do art. 321 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência da necessária similitude fática entre os acórdãos confrontados, impossibilitando o processamento do recurso; ademais, a matéria relativa à competência interna não foi debatida no acórdão embargado e a embargante deixou de suscitar a questão no momento oportuno, acarretando preclusão conforme art. 74, § 4º, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.