EREsp 2027085 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, uma vez que o julgado impugnado analisou exclusivamente o art. 321 do CPC/2015 e não examinou as hipóteses de modificação do pedido ou da causa de pedir reguladas pelo art. 329, II, do CPC/2015, além de parte da matéria ser de competência da Segunda Seção, de modo que não ficou comprovado dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: Norte Energia S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Emenda À Inicial, Art. 321 Do Cpc/2015, Similitude Fático Jurídica, Prequestionamento Ficto, Competência De Turma/seção, Embargos De Divergência
Processual Civil Emenda À Inicial Art. 321 Do Cpc/2015 Similitude Fático Jurídica Prequestionamento Ficto Competência De Turma/seção Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

Norte Energia S.A.

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 se há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados
  2. 2 aplicabilidade do art. 321 do CPC/2015 para oportunizar emenda à inicial
  3. 3 possibilidade de emenda à inicial após contestação e saneamento quando implique alteração do pedido ou da causa de pedir

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, uma vez que o julgado impugnado analisou exclusivamente o art. 321 do CPC/2015 e não examinou as hipóteses de modificação do pedido ou da causa de pedir reguladas pelo art. 329, II, do CPC/2015, além de parte da matéria ser de competência da Segunda Seção, de modo que não ficou comprovado dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.