AREsp 2518111 - DECISAO

AREsp 2518111 - DECISAO

O Tribunal manteve a extinção do feito sem resolução de mérito por não cumprimento da decisão que determinou a emenda à inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC; concluiu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC); verificou ausência de prequestionamento suficiente para afastar óbices constitucionais (Súmula 282/STF) e que a tese da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que negou provimento ao agravo e imputou honorários de 20% em grau recursal observando a assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: Maria das Graças Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Emenda À Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Art. 321, Parágrafo Único, CPC, Embargos De Declaração, Omissão E Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Emenda À Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Art. 321, Parágrafo Único, CPC Embargos De Declaração Omissão E Prequestionamento Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Maria das Graças Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de determinação de emenda à inicial e consequente extinção do feito
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC
  3. 3 alegação de omissão e análise quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a extinção do feito sem resolução de mérito por não cumprimento da decisão que determinou a emenda à inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC; concluiu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC); verificou ausência de prequestionamento suficiente para afastar óbices constitucionais (Súmula 282/STF) e que a tese da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que negou provimento ao agravo e imputou honorários de 20% em grau recursal observando a assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.