EREsp 2013302 - ACORDAO

EREsp 2013302 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado observou a orientação do REsp 2.013.351/PA (Segunda Seção), reconhecendo o direito de emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015; os acórdãos indicados como paradigmas tratavam de normas e hipóteses distintas (arts. 264 e 284 do CPC/1973) e, assim, não há similitude fático-jurídica suficiente para conhecimento dos embargos de divergência; ademais, a arguição sobre competência interna foi preclusa e os argumentos recursais foram considerados insuficientes para alterar a conclusão da decisão impugnada.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.; Autores: pescadores artesanais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Emenda À Inicial, Art. 321 Do Cpc/2015, Similitude Fático Jurídica, Competência Interna Do STJ, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Usina Hidroelétrica De Belo Monte
Processual Civil Direito Ambiental Emenda À Inicial Art. 321 Do Cpc/2015 Similitude Fático Jurídica Competência Interna Do STJ Embargos De Divergência Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

pescadores artesanais

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Direito da parte autora de emendar a petição inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de similitude fático-jurídica entre acórdãos embargado e paradigmas
  3. 3 Incidência das regras do CPC/1973 (arts. 264 e 284) vs CPC/2015 (art. 329, II) sobre possibilidade de emenda que altere pedido ou causa de pedir

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado observou a orientação do REsp 2.013.351/PA (Segunda Seção), reconhecendo o direito de emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015; os acórdãos indicados como paradigmas tratavam de normas e hipóteses distintas (arts. 264 e 284 do CPC/1973) e, assim, não há similitude fático-jurídica suficiente para conhecimento dos embargos de divergência; ademais, a arguição sobre competência interna foi preclusa e os argumentos recursais foram considerados insuficientes para alterar a conclusão da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para cumprimento do art. 321 do CPC/2015