EREsp 2014414 - ACORDAO

EREsp 2014414 - ACORDAO

A Corte Especial concluiu que não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmas (que interpretaram dispositivos do CPC/1973, notadamente arts. 264 e 284) e o acórdão embargado (que aplicou o art. 321 do CPC/2015), de modo que não se configura dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência; ademais, a matéria relativa à competência interna foi suscitada fora do momento processual adequado e está preclusa; por essas razões, devem ser mantidas as conclusões do acórdão embargado, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.; Autor: pescadores artesanais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Emenda À Inicial, Art. 321 Do Cpc/2015, Similitude Fático Jurídica, Embargos De Divergência, Competência Interna, Preclusão
Processual Civil Direito Ambiental Emenda À Inicial Art. 321 Do Cpc/2015 Similitude Fático Jurídica Embargos De Divergência Competência Interna Preclusão

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

pescadores artesanais

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 direito de a parte autora emendar a petição inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015
  2. 2 compatibilidade/analogia entre art. 321 do CPC/2015 e arts. 264 e 284 do CPC/1973
  3. 3 existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

A Corte Especial concluiu que não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmas (que interpretaram dispositivos do CPC/1973, notadamente arts. 264 e 284) e o acórdão embargado (que aplicou o art. 321 do CPC/2015), de modo que não se configura dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência; ademais, a matéria relativa à competência interna foi suscitada fora do momento processual adequado e está preclusa; por essas razões, devem ser mantidas as conclusões do acórdão embargado, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão embargada que determinou o retorno dos autos à origem para cumprimento do art. 321 do CPC/2015, conforme orientação do REsp n. 2.013.351/PA.