EREsp 2022948 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os arestos indicados como paradigmas; o acórdão impugnado tratou apenas da aplicação do art. 321 do CPC/2015 (oportunidade de emenda da inicial), não enfrentando a problemática da modificação do pedido ou da causa de pedir que implicaria análise do art. 329, II, do CPC/2015, de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido pela Corte.

Parties
Embargante: Norte Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Emenda À Inicial, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Prequestionamento Ficto, Competência Setorial (segunda Seção)
Processo Civil Emenda À Inicial Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Prequestionamento Ficto Competência Setorial (segunda Seção)

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Parties

Norte Energia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda da petição inicial após apresentação de contestação e saneamento dos autos
  2. 2 requisitos para conhecimento dos embargos de divergência (identidade ou similitude fático-jurídica entre acórdãos)
  3. 3 incidência do art. 321 do CPC/2015 vs. art. 329, II, do CPC/2015 e dispositivos do CPC/1973

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os arestos indicados como paradigmas; o acórdão impugnado tratou apenas da aplicação do art. 321 do CPC/2015 (oportunidade de emenda da inicial), não enfrentando a problemática da modificação do pedido ou da causa de pedir que implicaria análise do art. 329, II, do CPC/2015, de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido pela Corte.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.