EREsp 2030357 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado, que aplicou o art. 321 do CPC/2015 determinando oportunidade para emenda da inicial, e os paradigmas invocados, que referem-se à interpretação de dispositivos do CPC/1973; além disso, a Segunda Seção tem consolidado o entendimento aplicado no acórdão, de modo que não se configurou divergência jurisprudencial apta a autorizar o prosseguimento dos embargos.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Emenda À Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Precedente Jurisprudencial
Direito Processual Civil Emenda À Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Precedente Jurisprudencial

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda da inicial e alcance do art. 321 do CPC
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência e requisito da similitude fático-jurídica
  3. 3 distinção entre normas do CPC/2015 e do CPC/1973 quanto à emenda da inicial após contestação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado, que aplicou o art. 321 do CPC/2015 determinando oportunidade para emenda da inicial, e os paradigmas invocados, que referem-se à interpretação de dispositivos do CPC/1973; além disso, a Segunda Seção tem consolidado o entendimento aplicado no acórdão, de modo que não se configurou divergência jurisprudencial apta a autorizar o prosseguimento dos embargos.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.