EREsp 2040905 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado, que aplicou o art. 321 do CPC/2015 para possibilitar emenda da inicial, e os paradigmas apontados, que trataram da interpretação dos arts. 264 e 284 do CPC/1973; ademais, ministros da Segunda Seção têm adotado o entendimento aplicado no acórdão embargado.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Emenda À Inicial, Art. 321 Do Cpc/2015, Indeferimento Da Petição Inicial, Similitude Fático Jurídica, Embargos De Divergência
Processual Civil Emenda À Inicial Art. 321 Do Cpc/2015 Indeferimento Da Petição Inicial Similitude Fático Jurídica Embargos De Divergência

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Parties

NORTE ENERGIA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oportunizar emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência por divergência jurisprudencial
  3. 3 comparação fático-jurídica entre julgados para reconhecimento de divergência

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado, que aplicou o art. 321 do CPC/2015 para possibilitar emenda da inicial, e os paradigmas apontados, que trataram da interpretação dos arts. 264 e 284 do CPC/1973; ademais, ministros da Segunda Seção têm adotado o entendimento aplicado no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.