AREsp 2501532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 492 do NCPC foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e as questões relativas aos arts. 800 do NCPC e 252 do CC/2002 demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO GONÇALVES VIANA NETO (PEDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Emenda À Inicial, Inépcia Da Inicial, Ausência De Fundamentação, Prequestionamento, Art. 800 Do CPC, Art. 492 Do NCPC, Art. 252 Do Cc/2002, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Emenda À Inicial Inépcia Da Inicial Ausência De Fundamentação Prequestionamento Art. 800 Do CPC Art. 492 Do NCPC Art. 252 Do Cc/2002 +2 more

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Parties

PEDRO GONÇALVES VIANA NETO (PEDRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 492 do NCPC por fundamentação genérica
  2. 2 alegação de violação aos arts. 800 do NCPC e 252 do CC/2002 quanto à emenda da inicial
  3. 3 prequestionamento e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 492 do NCPC foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e as questões relativas aos arts. 800 do NCPC e 252 do CC/2002 demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios por não fixados nas instâncias ordinárias