AREsp 2434647 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente manteve a extinção do feito sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284 do CPC/1973 (correspondente ao art. 321 do CPC/2015), diante da ausência de cumprimento da ordem de emenda para juntada do contrato e demais elementos exigidos; eventuais alegações sobre ação cautelar distribuída por dependência não foram trazidas tempestivamente ou aptas a obstar a extinção, e a jurisprudência do STJ exige oportunidade prévia para emenda antes do indeferimento.

Parties
Réu: BANCO VOTORANTIM S/A E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Emenda À Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Art. 284 Cpc/1973, Art. 321 Cpc/2015, Art. 265, IV Cpc/1973, Art. 313, V NCPC, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Emenda À Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Art. 284 Cpc/1973 Art. 321 Cpc/2015 Art. 265, IV Cpc/1973 Art. 313, V NCPC +1 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S/A E OUTRO

Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia oportunidade para emenda à inicial antes do indeferimento
  2. 2 aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC/1973 (correspondente ao art. 321 do CPC/2015)
  3. 3 caráter apto das irregularidades para justificar extinção por indeferimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente manteve a extinção do feito sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284 do CPC/1973 (correspondente ao art. 321 do CPC/2015), diante da ausência de cumprimento da ordem de emenda para juntada do contrato e demais elementos exigidos; eventuais alegações sobre ação cautelar distribuída por dependência não foram trazidas tempestivamente ou aptas a obstar a extinção, e a jurisprudência do STJ exige oportunidade prévia para emenda antes do indeferimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios.