AREsp 2458293 - DECISAO

AREsp 2458293 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o recorrente não atendeu à ordem de emenda da inicial para juntar documentos essenciais (cópias dos documentos pessoais do de cujus e comprovante de filiação), justificando a extinção do feito sem resolução do mérito conforme art. 321 do CPC/2015; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 e da súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DE SOUSA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a inadmissão do recurso especial.
Legal Topics
Emenda À Inicial, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Documentos Indispensáveis, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Emenda À Inicial Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Documentos Indispensáveis Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS DE SOUSA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ordem de emenda da inicial para juntada de documentos essenciais
  2. 2 possibilidade de extinção sem resolução do mérito por não cumprimento de ordem de emenda (art. 321 CPC)
  3. 3 alegação de ausência de intimação pessoal do autor para impulsionar o feito (art. 485 CPC)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o recorrente não atendeu à ordem de emenda da inicial para juntar documentos essenciais (cópias dos documentos pessoais do de cujus e comprovante de filiação), justificando a extinção do feito sem resolução do mérito conforme art. 321 do CPC/2015; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 e da súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a inadmissão do recurso especial.

Orders

  • Majoar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.