REsp 1996642 - DECISAO

REsp 1996642 - DECISAO

Recurso não conhecido porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e manteve o indeferimento da petição inicial por não cumprimento da determinação para emenda à inicial (juntada de extratos bancários), conforme art. 321 do CPC e princípios da cooperação e da condução do processo; além disso, não houve violação do art. 1.022 do CPC e incidem óbices sumulares apontados pelo relator.

Parties
Recorrente: HILARIA FARIAS PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Emenda À Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Ônus Da Prova, Instrução Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Cooperação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Emenda À Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Ônus Da Prova Instrução Probatória Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

HILARIA FARIAS PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de extratos bancários como emenda à inicial
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 319, 320 e 330 do CPC

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e manteve o indeferimento da petição inicial por não cumprimento da determinação para emenda à inicial (juntada de extratos bancários), conforme art. 321 do CPC e princípios da cooperação e da condução do processo; além disso, não houve violação do art. 1.022 do CPC e incidem óbices sumulares apontados pelo relator.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.