REsp 2034470 - ACORDAO

REsp 2034470 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada apenas reconheceu que, havendo possibilidade de regularização da petição inicial, o juiz de primeiro grau não deveria extinguir o processo sem antes oportunizar a emenda, e é prematuro que o STJ fixe, nesta instância, os parâmetros para tal emenda, competindo ao juiz singular indicar os defeitos conforme art. 321 do CPC/2015; além disso, afastou-se a aplicabilidade do REsp repetitivo n. 1.114.398/PR ao caso concreto por diferenças fáticas e falta de comprovação documental.

Parties
Agravante: Lucimar Curuaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido. Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Emenda À Inicial, Nulidade, Legitimidade Ativa De Pescadores, Pedido Genérico, Art. 321 Do Cpc/2015, Aplicabilidade De Tese Vinculante (resp Repetitivo N. 1.114.398/pr)
Processo Civil Direito Ambiental Emenda À Inicial Nulidade Legitimidade Ativa De Pescadores Pedido Genérico Art. 321 Do Cpc/2015 Aplicabilidade De Tese Vinculante (resp Repetitivo N. 1.114.398/pr)

Case Brief

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Parties

Lucimar Curuaia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oportunização para saneamento da petição inicial
  2. 2 definição de parâmetros para emenda da inicial
  3. 3 aplicabilidade do REsp repetitivo n. 1.114.398/PR ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada apenas reconheceu que, havendo possibilidade de regularização da petição inicial, o juiz de primeiro grau não deveria extinguir o processo sem antes oportunizar a emenda, e é prematuro que o STJ fixe, nesta instância, os parâmetros para tal emenda, competindo ao juiz singular indicar os defeitos conforme art. 321 do CPC/2015; além disso, afastou-se a aplicabilidade do REsp repetitivo n. 1.114.398/PR ao caso concreto por diferenças fáticas e falta de comprovação documental.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a devolução dos autos ao juízo de origem para oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial, especificando as irregularidades a serem corrigidas.