EREsp 2030080 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/04/2024 a 23/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDROELÉTRICA DE BELO MONTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE A PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE VERSARAM ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 264 E 284 DO CPC/1973. INVIABILIDADE, NESTA VIA DE UNIFORMIZAÇÃO, DE REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA CORTE ESPECIAL PROFERIDOS EM RECURSOS IDÊNTICOS. 1. Controvérsia originária das inúmeras ações indenizatórias individuais ajuizadas por pescadores artesanais contra a Norte Energia S.A., cuja causa de pedir decorre dos supostos prejuízos advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte, no curso das quais houve a interposição de centenas de recursos especiais. 2. Observância, no acórdão embargado, da orientação firmada no REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/9/2022, afetado à Segunda Seção do STJ para prevenir eventual divergência entre as Turmas de Direito Privado, reconhecendo que o Juízo de primeiro grau, tendo constatado a existência de vício sanável na petição inicial, deveria ter oportunizado à parte autora o direito de emendá-la, na forma do art. 321 do CPC/2015. 3. Acórdãos indicados como paradigmas que encerram hipóteses diferentes da do presente caso, uma vez que versaram acerca da interpretação dos arts. 264 e 284 do CPC/1973, concluindo ser inviável a emenda à inicial, por iniciativa da parte autora, após o recebimento da contestação, com alteração do pedido ou causa de pedir, questão não analisada no acórdão embargado. 4. Alegações apresentadas pela Norte Energia S.A. que vêm sendo reiteradamente repelidas por esta Corte nos julgamentos de embargos de divergência semelhantes ao recurso ora em julgamento, todos unânimes em reconhecer a ausência de identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, circunstância que impede o conhecimento desses recursos. 5. Inviabilidade, sob a ótica da racionalidade e uniformidade, de adotar entendimento diverso no julgamento dos presentes embargos de divergência, não se justificando a prorrogação da solução da controvérsia, ou seja, o imediato retorno dos autos à origem para cumprimento da providência determinada no acórdão embargado. 6. Preclusão da oportunidade de suscitar a incompetência das Turmas de Direito Privado para julgamento do recurso especial. Precedentes. 7. Argumentos recursais insuficientes para modificar as conclusões da decisão impugnada. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por NORTE ENERGIA S.A. contra decisão da minha lavra na qual indeferi liminarmente os embargos de divergência. Em suas razões, a parte agravante alegou ter demonstrado a exata similitude fático-jurídica entre os julgados, evidenciando que a Primeira e a Segunda Turmas do STJ, no julgamento, respectivamente, do AgInt no REsp n. 1.295.463/SC e do REsp n. 1.593.819/SP, decidiram de forma contrária ao acórdão embargado, concluindo pela impossibilidade de emenda à inicial após o recebimento da contestação, sem anuência da parte contrária, quando esta providência implicar a modificação dos pedidos e da causa de pedir. Aduziu que, conquanto os acórdãos paradigmas tenham sido proferidos à luz do CPC de 1973, subsiste, no CPC de 2015, esse mesmo óbice, nos termos do art. 329, II, pois a regra continua a mesma. Sustentou, assim, que, prevalecendo o entendimento do acórdão embargado, em que se determinou o retorno dos autos à origem para que fosse cumprida a fase do art. 321 do CPC, oportunizando a emenda à inicial, a consequência será, indubitavelmente, a alteração do pedido ou da causa de pedir, com a correção de irregularidades e defeitos, bem como a individualização do pedido quanto aos valores dos danos morais, lucros cessantes e danos emergentes supostamente sofridos por todos os pescadores, transformando as ações já extintas em novas ações, o que não é admitido pelo STJ. Por fim, disse que a competência quanto à matéria é questão de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer momento, razão pela qual deveria ter sido analisada na decisão agravada, reconhecendo-se a competência das Turmas da Primeira Seção para o julgamento do recurso especial. Postulou o provimento. A parte agravada apresentou impugnação. É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDROELÉTRICA DE BELO MONTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE A PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE VERSARAM ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 264 E 284 DO CPC/1973. INVIABILIDADE, NESTA VIA DE UNIFORMIZAÇÃO, DE REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA CORTE ESPECIAL PROFERIDOS EM RECURSOS IDÊNTICOS. 1. Controvérsia originária das inúmeras ações indenizatórias individuais ajuizadas por pescadores artesanais contra a Norte Energia S.A., cuja causa de pedir decorre dos supostos prejuízos advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte, no curso das quais houve a interposição de centenas de recursos especiais. 2. Observância, no acórdão embargado, da orientação firmada no REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/9/2022, afetado à Segunda Seção do STJ para prevenir eventual divergência entre as Turmas de Direito Privado, reconhecendo que o Juízo de primeiro grau, tendo constatado a existência de vício sanável na petição inicial, deveria ter oportunizado à parte autora o direito de emendá-la, na forma do art. 321 do CPC/2015. 3. Acórdãos indicados como paradigmas que encerram hipóteses diferentes da do presente caso, uma vez que versaram acerca da interpretação dos arts. 264 e 284 do CPC/1973, concluindo ser inviável a emenda à inicial, por iniciativa da parte autora, após o recebimento da contestação, com alteração do pedido ou causa de pedir, questão não analisada no acórdão embargado. 4. Alegações apresentadas pela Norte Energia S.A. que vêm sendo reiteradamente repelidas por esta Corte nos julgamentos de embargos de divergência semelhantes ao recurso ora em julgamento, todos unânimes em reconhecer a ausência de identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, circunstância que impede o conhecimento desses recursos. 5. Inviabilidade, sob a ótica da racionalidade e uniformidade, de adotar entendimento diverso no julgamento dos presentes embargos de divergência, não se justificando a prorrogação da solução da controvérsia, ou seja, o imediato retorno dos autos à origem para cumprimento da providência determinada no acórdão embargado. 6. Preclusão da oportunidade de suscitar a incompetência das Turmas de Direito Privado para julgamento do recurso especial. Precedentes. 7. Argumentos recursais insuficientes para modificar as conclusões da decisão impugnada. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O agravo interno deve ser desprovido. Retorna, uma vez mais, a este Colegiado a controvérsia que tem origem nas inúmeras ações indenizatórias individuais ajuizadas por pescadores artesanais contra a agravante, cuja causa de pedir decorre dos supostos prejuízos advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. Como já é de conhecimento desta Corte, as demandas receberam sentenças idênticas de extinção do processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de que a parte autora não comprovara, documentalmente, a sua atividade pesqueira e o alegado dano sofrido, com a respectiva individualização, entendendo-se necessária a apresentação de carteira emitida pelo Ministério da Pesca e Relatório de atividade pesqueira. A identidade das sentenças projetou-se nos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Pará, que não conheceu dos recursos de apelação interpostos pelos autores das demandas, o que deu ensejo à interposição de inúmeros recursos especiais com razões recursais também idênticas. Diante dessa multiplicidade de litígios e visando a prevenir eventual divergência entre a Terceira e a Quarta Turmas, um desses recursos especiais - o REsp n. 2.013.351/PA - foi afetado à Segunda Seção. Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto da relatora, Ministra Nancy Andrighi, para, em Questão de Ordem, (I) declarar a competência das Turmas da Segunda Seção para julgamento dessas demandas e, no julgamento do recurso especial em referência, (II) negar-lhe provimento, reconhecendo que o Juízo de primeiro grau, tendo constatado a existência de vício sanável na inicial, deveria ter oportunizado à parte autora o direito de emendá-la, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, a fim de que pudesse comprovar a sua legitimidade ativa ad causam e, uma vez instrumentalizada a demanda, ter o mérito da sua pretensão devidamente analisado. A propósito, esta a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARTS. 14, II E 34, IV E XII, AMBOS DO RISTJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ART. 321 DO CPC. EMENDA À INICIAL. PRECEDENTES. 1. Recurso especial submetido a julgamento por parte da Segunda Seção, nos termos dos arts. 14, II e 34, IV e XII, ambos do RISTJ. Observância dos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo legal. 3. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC. Precedentes. 4. Provimento jurisdicional deve ser emitido de forma fundamentada, sob pena de ofensa ao art. 11 do CPC e ao art. 93, IX, da CRFB. 5. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau, a fim de que seja cumprido o art. 321 do Código de Processo Civil. (REsp 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 19/9/2022.) Em observância ao princípio da segurança jurídica, essa orientação foi adotada pelas Turmas de Direito Privado no julgamento dos demais recursos especiais, havendo centenas de decisões monocráticas no mesmo sentido e acórdãos proferidos no âmbito dos agravos internos e embargos de declaração manejados, na sequência, pela agravante. Infelizmente, a pacificação da matéria não impediu a multiplicação de recursos nesta Corte, culminando na oposição de inúmeros embargos de divergência, sistematicamente indeferidos pelos ministros da Corte Especial, já tendo sido realizados, inclusive, julgamentos colegiados de alguns agravos internos. Nos referidos agravos internos, a Corte Especial vem mantendo, reiteradamente, as decisões que reconheceram a ausência de identidade fático-jurídica entre os acórdãos embargados e os acórdãos paradigmas trazidos a confronto pela Norte Energia S.A. A propósito, confiram-se as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ATUALIDADE E CONTEMPORANEIDADE DOS PARADIGMAS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte deve a parte embargante apontar julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou então supervenientes a este. Precedentes: AgInt nos EAREsp n. 1.725.259/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 30/9/2021; AgInt nos EREsp n. 1.892.676/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 17/2/2023; AgInt nos EAREsp n. 1.638.767/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 3/12/2021. 2. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência. 3. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 2.017.003/PA, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 14/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS DISTINTOS. CPC DE 1973, ARTS. 264 E 284, E CPC DE 2015, ART. 321. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. A configuração do dissenso interpretativo pressupõe a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados. 2. Não há falar em tese jurídica divergente quando os arestos confrontados têm como fundamentos de decidir dispositivos legais diversos. 3. Ainda que os textos legais pertencentes a arcabouços normativos distintos guardem semelhança redacional, tal circunstância não implica, necessariamente, o atendimento da similitude fático-jurídica entre os casos confrontados, em razão da sistematização legal própria de cada código, que envolve a aplicação de artigos, exceções e princípios específicos (AgInt nos EREsp n. 1.642.331/SP, Segunda Seção). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no EREsp n. 2.016.185/PA, relator Ministro João Otávio Noronha, Corte Especial, DJe de 15/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes argumentos: (a) "a embargante limitou-se a transcreve as ementas do decisum embargado e dos paradigmas e a citar brevemente as soluções jurídicas oferecidas, deixando de fazer o indispensável cotejo analítico, com o qual demonstraria a semelhança entre os casos confrontados, sobretudo no nível dos fatos"; (b) "a parte embargante, no momento da interposição do recurso, deixou de apresentar as Certidões de Publicação dos julgados paradigmas"; (c) "tendo o aresto embargado se mantido alinhado ao posicionamento dos paradigmas - segundo os quais é vedada a emenda à inicial após a apresentação de contestação quando houver alteração do pedido ou da causa de pedir -, inexiste dissídio jurisprudencial a motivar a interposição dos presentes Embargos de Divergência". 2. No presente Agravo Interno, a recorrente não impugnou especificamente qualquer desses fundamentos. Viola-se, portanto, o comando do art. 1.021, §1º, do CPC/2015. 3. A jurisprudência desta Corte aplica a Súmula 182/STJ ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente os fundamentos da decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC/2015. 4. Agravo Interno não conhecido. (AgInt nos EREsp n. 2.014.925/PA, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 15/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM POSSIBILIDADE DE EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada a partir dos fatos processuais neles contidos. 2. A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas. 3. Não foi demonstrada a adoção de soluções jurídicas diversas em casos cujos parâmetros fáticos sejam efetivamente semelhantes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 2.020.828/PA, relator Min. Og Fernandes, DJe de 15/9/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA DE TESES JURÍDICAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 9.6.2021). 2. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada nos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 2.012.628/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe de 15/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E SOLUÇÃO JURÍDICA DIVERSA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme o entendimento de que a divergência entre as turmas do STJ só se configura quando demonstrada a similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento, com soluções jurídicas diversas. 1.1. "O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente" (EREsp 1.080.694/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013). 2. No caso concreto, o acórdão embargado somente reconheceu o direito de a parte autora da demanda corrigir eventual falha da petição inicial, na forma prevista pelo art. 321 do CPC/2015 e conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, sem que a Turma Julgadora tenha afirmado a possibilidade de modificar a causa de pedir ou do pedido independentemente da anuência do réu. 2.1. Os acórdãos paradigmas, por sua vez, prestigiam o comando do art. 329, II, do CPC/2015, que exige o consentimento do réu para o aditamento ou a alteração do pedido e da causa de pedir, inexistindo, pois, similitude fática e solução jurídica diversa entre os julgados. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 2.013.599/PA, relator Ministro Antônio Carlos Ferrreira, Corte Especial, DJe de 15/9/2023.) AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático-jurídica. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 2.028.802/PA, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 26/9/2023.) Conforme ressaltado nesses julgados e na decisão ora agravada, no acórdão paradigma proferido no AgInt no REsp n. 1.295.463/SC, Primeira Turma, DJe de 24/2/2017, a questão da emenda à inicial foi analisada sob a ótica da existência de pedido genérico. No acórdão paradigma proferido no AgInt no REsp n. 1.593.819/SP, Segunda Turma, DJe de 8/11/2016, debateu-se acerca da interpretação dos arts. 264 e 284 do CPC/1973, vigentes à época, concluindo-se que, havendo alteração do pedido ou da causa de pedir, não seria possível a emenda à inicial por iniciativa da parte após o recebimento da contestação. Definitivamente, contudo, a questão jurídica da impossibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir não foi discutida nos acórdãos embargados que seguiram a orientação da Segunda Seção no julgamento do REsp n. 2.013.315/PA, tal como no caso em análise. O debate limitou-se à análise do art. 321 do Código de Processo Civil, reconhecendo-se "o direito da parte autora da demanda (aqui agravada) corrigir eventual falha na petição inicial, sem que se tenha afirmado a possibilidade de modificar a causa de pedir ou do pedido, independentemente da anuência do réu". Até porque, "se a petição inicial não particularizou, com precisão, os pedidos e a causa de pedir, como concluíram as instâncias ordinárias e alegado pela própria embargantes nestes autos, não há como, antecipadamente, decidir que a possibilidade de emendar a petição inicial irá alterá-los" (AgInt nos EREsp n. 2.013.599/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferrreira, Corte Especial, DJe de 15/9/2023). Não houve, vale dizer, interpretação da norma prevista no art. 329, II, do CPC/2015, parcialmente correspondente ao art. 264 do CPC/1973, que foi objeto de interpretação nos acórdãos paradigmas. Ademais, "ainda que os textos legais pertencentes a arcabouços normativos distintos guardem semelhança redacional, tal circunstância não implica, necessariamente, atendimento da similitude fático-jurídica entre os casos confrontados, em razão da sistematização legal própria de cada Código, que envolve a aplicação de artigos, exceções e princípios específicos" (AgInt nos EREsp n. 1.642.331/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 9/12/2020). Realmente, portanto, os acórdãos paradigmas encerram hipóteses diferentes da do presente caso, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, uma vez que esta via de uniformização não se destina à mera revisão de julgados. Com efeito, a teor do que dispõem os arts. 1.043 do Código de Processo Civil e 266, caput e § 4º, do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal e desde que se demonstre, devidamente, a similitude fática e jurídica entre os acórdãos em confronto. Apesar da insistência da agravante, sob a ótica da racionalidade e uniformidade, não há razão para adotar entendimento diverso no julgamento dos presentes embargos de divergência, sendo certo que todas as alegações apresentadas foram fundamentadamente repelidas por esta Corte Especial. Por fim, relativamente à competência interna para o julgamento do recurso especial, conforme asseverei na decisão agravada, a matéria não foi objeto de debate no acórdão embargado, tampouco fora suscitada oportunamente pela parte, como determina o art. 74, § 4º, do RISTJ. Tratando-se de competência relativa, exatamente por estar prevista no Regimento Interno deste Tribunal, deve ser arguida na primeira oportunidade, antes de ser proferida a decisão monocrática, sob pena de preclusão (AgInt no AREsp n. n. 2.287.014/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023). Nesse sentido, cito: AgInt nos EREsp n. 1.399.470/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019; EDcl no AgInt nos EDcl no CC n. 163.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 5/5/2020, DJe de 7/5/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.813.821/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 4/2/2020; e AgInt no REsp n. 1.857.931/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1º/10/2020; EDcl no AgInt nos EDcl no CC n. 163.375/RS, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 5/5/2020, DJe de 7/5/2020; AgInt no REsp n. 1.417.958/PE, relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.097.185/SP, relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. De toda forma, conforme decidiu esta Corte Especial no julgamento do AgInt no EREsp n. 2.013.161/PA, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 15/9/2023: .. não há se falar em divergência com decisões pontuais proferidas pelas Turmas da Primeira Seção, à época em que controvertida a competência da matéria, julgada na Questão de Ordem suscitada no REsp 2.013.351/PA, na qual se declarou a competência das Turmas da Segunda Seção, para julgamento de demandas envolvendo ação de particular contra as empresas responsáveis pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte - UHE/BM, objetivando a obtenção de indenização por danos materiais e morais sofridos. Desse modo, os argumentos apresentados são insuficientes para modificar as conclusões da decisão impugnada, que deve ser mantida em sua integralidade. Advirta-se, finalmente, à parte agrava nte que, estando a questão pacificada, inclusive no órgão máximo do STJ, não se justifica a prorrogação da solução da controvérsia, ou seja, o imediato retorno dos autos à origem para a providência determinada no acórdão embargado, razão pela qual a apresentação de embargos de declaração com cunho protelatório dará ensejo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.