REsp 2121183 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (documentos eram essenciais e deveriam estar em posse do banco antes da ação; o prazo concedido ocorreu antes da pandemia), a matéria de tempestividade demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência de fundamentação do recurso atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Emenda À Inicial, Inépcia Da Inicial, Instrumentalidade Das Formas, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Emenda À Inicial Inépcia Da Inicial Instrumentalidade Das Formas Preclusão Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas à emenda à inicial extemporânea
  2. 2 Tempestividade da emenda à inicial em razão da pandemia (caso fortuito/força maior)
  3. 3 Preclusão para suscitar inépcia da inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (documentos eram essenciais e deveriam estar em posse do banco antes da ação; o prazo concedido ocorreu antes da pandemia), a matéria de tempestividade demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência de fundamentação do recurso atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso