EREsp 2022898 - ACORDAO

EREsp 2022898 - ACORDAO

Havendo observância, no acórdão embargado, da orientação firmada no REsp n. 2.013.351/PA quanto à necessidade de oportunizar a emenda da petição inicial conforme art. 321 do CPC/2015, e ante a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmas (que versaram sobre interpretação dos arts. 264 e 284 do CPC/1973) e o caso concreto, não há dissídio jurisprudencial adequado para conhecimento dos embargos de divergência; ademais, a alegação de incompetência interna foi suscitada fora do momento processual oportuno, acarretando preclusão.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.; Autores/agravados: pescadores artesanais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Emenda À Inicial, Art. 321 Cpc/2015, Similitude Fático Jurídica, Embargos De Divergência, Competência Interna Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Emenda À Inicial Art. 321 Cpc/2015 Similitude Fático Jurídica Embargos De Divergência Competência Interna Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

pescadores artesanais

Autores/agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de emenda à petição inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigmas e acórdão embargado
  3. 3 incidência dos arts. 264 e 284 do CPC/1973 versus art. 321 do CPC/2015 e art. 329, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo observância, no acórdão embargado, da orientação firmada no REsp n. 2.013.351/PA quanto à necessidade de oportunizar a emenda da petição inicial conforme art. 321 do CPC/2015, e ante a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmas (que versaram sobre interpretação dos arts. 264 e 284 do CPC/1973) e o caso concreto, não há dissídio jurisprudencial adequado para conhecimento dos embargos de divergência; ademais, a alegação de incompetência interna foi suscitada fora do momento processual oportuno, acarretando preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão que determinou o retorno dos autos à origem para cumprimento da providência prevista no art. 321 do CPC/2015