EREsp 2034390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado observou a orientação do REsp n. 2.013.351/PA reconhecendo o direito à emenda da inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015; os acórdãos indicados como paradigmas versaram sobre hipóteses e dispositivos legais distintos (arts. 264 e 284 do CPC/1973), não havendo similitude fático-jurídica apta a autorizar embargos de divergência; e a matéria relativa à competência interna não foi arguida tempestivamente, estando preclusa.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.; Autores: pescadores artesanais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Seção Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Emenda À Inicial, Art. 321 Do Cpc/2015, Similitude Fático Jurídica, Embargos De Divergência, Preclusão, Competência Interna Das Turmas Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Emenda À Inicial Art. 321 Do Cpc/2015 Similitude Fático Jurídica Embargos De Divergência Preclusão Competência Interna Das Turmas Do STJ

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

pescadores artesanais

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Seção Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito da parte autora de emendar a petição inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigmas e o acórdão embargado
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência perante a ausência de identidade fático-jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado observou a orientação do REsp n. 2.013.351/PA reconhecendo o direito à emenda da inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015; os acórdãos indicados como paradigmas versaram sobre hipóteses e dispositivos legais distintos (arts. 264 e 284 do CPC/1973), não havendo similitude fático-jurídica apta a autorizar embargos de divergência; e a matéria relativa à competência interna não foi arguida tempestivamente, estando preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão embargado que determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para cumprimento do art. 321 do CPC/2015