REsp 2040729 - DECISAO

REsp 2040729 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para anular os acórdãos recorridos e a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para que seja oportunizada à parte autora a emenda à petição inicial, especificando as irregularidades a serem corrigidas, com fundamento na...

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Parties
Recorrente: JOSE MARIA DE ARAGAO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (dou Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdãos e sentença anulados; autos retornem ao juízo de primeiro grau para oportunizar emenda à petição inicial.
Legal Topics
Emenda À Inicial, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Ativa, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Recurso Especial, Apelação
Direito Processual Civil Direito Ambiental Emenda À Inicial Princípio Da Dialeticidade Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Ativa Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE MARIA DE ARAGAO TRINDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (dou Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 admissibilidade de emenda à inicial após contestação

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para anular os acórdãos recorridos e a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para que seja oportunizada à parte autora a emenda à petição inicial, especificando as irregularidades a serem corrigidas, com fundamento na possibilidade de emenda da inicial quando não ensejar modificação do pedido ou da causa de pedir (art. 321 CPC/15) e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdãos e sentença anulados; autos retornem ao juízo de primeiro grau para oportunizar emenda à petição inicial.

Orders

  • Anular os acórdãos recorridos e a sentença de primeiro grau.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para que seja oportunizada à parte autora a emenda à petição inicial, especificando as irregularidades a serem corrigidas.