REsp 2030830 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática que anulou acórdãos e sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que seja oportunizada a emenda à petição inicial, porque o art. 321 do CPC/15 exige prévia oportunidade de emenda e cabe ao juiz singular verificar e especificar os vícios, não ao STJ fixar parâmetros de exigibilidade.

Parties
Agravante: ADNILDO SALES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Emenda À Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Art. 321 Do Cpc/2015, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Recurso Especial
Processo Civil Emenda À Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Art. 321 Do Cpc/2015 Princípio Da Duração Razoável Do Processo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADNILDO SALES XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de oportunizar emenda à petição inicial antes do indeferimento
  2. 2 Competência do juiz da causa para verificar requisitos da petição inicial e determinar emenda
  3. 3 Possibilidade de o STJ fixar parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que anulou acórdãos e sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que seja oportunizada a emenda à petição inicial, porque o art. 321 do CPC/15 exige prévia oportunidade de emenda e cabe ao juiz singular verificar e especificar os vícios, não ao STJ fixar parâmetros de exigibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Adnildo Sales Xavier; manter a decisão monocrática que anulou os acórdãos e a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para oportunizar à parte autora a emenda à petição inicial, especificando as irregularidades a serem corrigidas, nos...