REsp 1843919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento sobre a alegada nulidade da execução (incidindo a Súmula 211/STJ) em razão de julgamento prejudicado; a determinação de emenda à inicial foi adequada por não alterar o pedido ou a causa de pedir; e não se demonstrou o cabimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Norte Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Emenda À Inicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Nulidade Da Execução, Agravo Interno, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Emenda À Inicial Prequestionamento Súmula 211/stj Nulidade Da Execução Agravo Interno Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

Norte Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de emenda à inicial após contestação sem alteração do pedido ou causa de pedir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento sobre a alegada nulidade da execução (incidindo a Súmula 211/STJ) em razão de julgamento prejudicado; a determinação de emenda à inicial foi adequada por não alterar o pedido ou a causa de pedir; e não se demonstrou o cabimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.