AREsp 2519908 - DECISAO

AREsp 2519908 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque ausência de prequestionamento das normas apontadas impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF) e porque, na hipótese em análise, a jurisprudência dominante do STJ e o acórdão recorrido reconhecem que, se o réu faleceu antes da propositura da ação, há ilegitimidade passiva insanável e não cabe emenda para substituição processual, justificando a extinção sem resolução de mérito.

Parties
Agravante/recorrente: BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A; Executado (falecido): Ivan de Faria Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Emenda À Inicial, Substituição Processual, Ilegitimidade Passiva, Condições Da Ação, Falecimento Da Parte Anterior Ao Ajuizamento, Prequestionamento (súmula 282/stf), Jurisprudência Do STJ (súmula 568/stj)
Processual Civil Emenda À Inicial Substituição Processual Ilegitimidade Passiva Condições Da Ação Falecimento Da Parte Anterior Ao Ajuizamento Prequestionamento (súmula 282/stf) Jurisprudência Do STJ (súmula 568/stj)

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Parties

BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante/recorrente

Ivan de Faria Castro

Executado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda da inicial para substituir réu falecido antes do ajuizamento
  2. 2 Efeito do falecimento anterior ao ajuizamento sobre legitimidade passiva e sucessão processual
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque ausência de prequestionamento das normas apontadas impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF) e porque, na hipótese em análise, a jurisprudência dominante do STJ e o acórdão recorrido reconhecem que, se o réu faleceu antes da propositura da ação, há ilegitimidade passiva insanável e não cabe emenda para substituição processual, justificando a extinção sem resolução de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015