AREsp 2551937 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção do processo sem resolução de mérito pelo não cumprimento da diligência de emenda à inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no STJ (Súmula 7) e não há divergência passível de conhecimento em razão da consonância do acórdão recorrido com o entendimento consolidado do STJ (Súmula 83), não configurando negativa de prestação jurisdicional ou omissão apontada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Emenda À Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Art. 321, Parágrafo Único, CPC, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Emenda À Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Art. 321, Parágrafo Único, CPC Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de emenda à inicial e suposta inércia da parte
  3. 3 extinção do processo sem julgamento de mérito por não cumprimento de diligência (art. 321, par. único, CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção do processo sem resolução de mérito pelo não cumprimento da diligência de emenda à inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no STJ (Súmula 7) e não há divergência passível de conhecimento em razão da consonância do acórdão recorrido com o entendimento consolidado do STJ (Súmula 83), não configurando negativa de prestação jurisdicional ou omissão apontada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno