AREsp 2014256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exequente não complementou a inicial com o endereço suficiente do executado após duas determinações judiciais, inviabilizando a citação; assim, a extinção da execução fiscal foi correta em observância aos requisitos das leis fiscais e ao disposto nos arts. 319 e 321 do CPC.

Parties
Exequente/recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA; Executado: New Lav Lavanderia Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Emenda À Inicial, Extinção Do Processo, Inadmissão De Recurso Especial, Certidão De Dívida Ativa, Citação
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Emenda À Inicial Extinção Do Processo Inadmissão De Recurso Especial Certidão De Dívida Ativa Citação

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Exequente/recorrente

New Lav Lavanderia Industrial Ltda.

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação de endereço completo na CDA para validade e prosseguimento da execução fiscal
  2. 2 Efeito do descumprimento de determinação judicial para emendar a inicial
  3. 3 Suficiência dos requisitos da CDA e do termo de inscrição de dívida ativa para permitir localização do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exequente não complementou a inicial com o endereço suficiente do executado após duas determinações judiciais, inviabilizando a citação; assim, a extinção da execução fiscal foi correta em observância aos requisitos das leis fiscais e ao disposto nos arts. 319 e 321 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.