REsp 2016546 - DECISAO

REsp 2016546 - DECISAO

Verificado que o caso é idêntico ao julgado pela Segunda Seção no REsp n. 2.013.351/PA, afastou-se a inobservância do princípio da dialeticidade e, em observância aos princípios da celeridade, economia, isonomia e primazia do julgamento de mérito, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que sejam indicados de forma precisa os vícios a serem corrigidos e seja facultada a emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015; afastou-se também a multa imposta nos embargos de declaração com fundamento na Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RAMOS DE ALMEIDA; Recorrido: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Autos Devolvidos Ao Juízo De Primeira Instância Para Emenda À Inicial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão e sentença anulados; autos devolvidos ao juízo de 1º grau para que sejam especificadas as irregularidades e possibilitada a emenda da petição inicial
Legal Topics
Emenda À Inicial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Emenda À Inicial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Extinção Sem Julgamento Do Mérito Multa Por Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO RAMOS DE ALMEIDA

Recorrente

NORTE ENERGIA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Autos Devolvidos Ao Juízo De Primeira Instância Para Emenda À Inicial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da sentença capaz de impedir o não conhecimento da apelação
  2. 2 Se a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de documentos poderia ser convertida em oportunidade de emenda à inicial
  3. 3 Aplicação do precedente da Segunda Seção no REsp n. 2.013.351/PA para determinação de retorno dos autos para emenda

Ratio Decidendi

Verificado que o caso é idêntico ao julgado pela Segunda Seção no REsp n. 2.013.351/PA, afastou-se a inobservância do princípio da dialeticidade e, em observância aos princípios da celeridade, economia, isonomia e primazia do julgamento de mérito, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que sejam indicados de forma precisa os vícios a serem corrigidos e seja facultada a emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015; afastou-se também a multa imposta nos embargos de declaração com fundamento na Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão e sentença anulados; autos devolvidos ao juízo de 1º grau para que sejam especificadas as irregularidades e possibilitada a emenda da petição inicial

Orders

  • Anulação do acórdão e da sentença
  • Devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau para que especifique as irregularidades a serem sanadas e possibilite a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC/2015