REsp 2166243 - DECISAO

REsp 2166243 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; além disso, a ausência de comprovante de residência não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, sendo exigível a prévia oportunidade de emenda nos termos do art. 321 do CPC, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Emenda À Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Requisitos Da Petição Inicial (arts. 319 E 320 Do Cpc), Art. 321 Do CPC, Súmula 283/stf, Competência Da Segunda Seção
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Emenda À Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Requisitos Da Petição Inicial (arts. 319 E 320 Do Cpc) Art. 321 Do CPC +2 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de comprovante de residência constitui causa de indeferimento da petição inicial
  2. 2 obrigatoriedade de oportunizar emenda à inicial nos termos do art. 321 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; além disso, a ausência de comprovante de residência não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, sendo exigível a prévia oportunidade de emenda nos termos do art. 321 do CPC, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de fixar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.