REsp 2036386 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por IRACI COELHO DA SILVA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de indenização por danos, ajuizada por IRACI DA SILVA COELHO em face de NORTE ENERGIA S/A e CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE - CCBM. Sentença: extinguiu o processo sem resolução de mérito. Acórdão: negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão unipessoal que não conheceu do recurso de apelação, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROFLIGAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, "IN FINE" C/C ART. 1.010, III CPC/15. PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DO CPC/15 E DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. REJEITADAS. REGRA EXISTENTE TANTO NA LEI NOVA QUANTO NA LEI REVOGADA. JULGADOS APLICÁVEIS AO CASO. MÉRITO: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE QUE NÃO PRESCINDE DO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE EFEITO TRANSLATIVO AO APELO E FATO SUPERVENIENTE NÃO CARACTERIZADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CARACTERIZADO. "DISTINGUISHING". AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (e-STJ fl. 580) Embargos de declaração: opostos, foram rejeitados, com aplicação de multa. Recurso especial: alega a existência de dissídio jurisprudencial, bem como violação aos arts. 130, 267, IV e VI, 284, 286 e 489 do CPC/1973 e arts. 319, 321, 324, 325, 355, 369, 370 e 488, 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC. Refere que "a ação foi extinta em primeira instância sem julgamento de mérito com clara negativa de vigência à legislação federal processual, pois restaram indeferidas a instrução processual e a produção das provas requeridas" (e-STJ fls. 681). Requer, em síntese, seja conhecido e provido o recurso a fim de determinar o retorno dos autos à origem para a instrução do processo. Juízo de admissibilidade: admitiu o recurso especial. RELATADO O PROCESSO. DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC Verifica-se que o Juízo de 1º Grau não oportunizou à parte, nos termos do art. 284 do CPC/73 (dispositivo vigente à época da prolação da sentença; correspondente ao atual art. 321 do CPC), o direito de emendar a inicial e concluiu que a prova da legitimidade ativa ad causam não poderia ser suprida por prova testemunhal, a ser colhida durante a instrução probatória. Em sede de julgamento de recurso de apelação, o TJ/PA, embora tenha concluído pelo não conhecimento do recurso, consignou que os autores supostamente atingidos pela construção da hidrelétrica sequer comprovaram o início de atividade profissional registrada no Ministério da Pesca, com o que se mostrou inviável reconhecer-lhes a legitimidade ativa ad causam. Tendo em vista que a questão em torno da legitimidade ativa foi examinada pela Corte a quo, resta demonstrado que cabia ao Tribunal de Justiça do Pará se pronunciar sobre o art. 321 do CPC, ônus do qual o Tribunal de origem não se desincumbiu, exsurgindo a omissão do aresto recorrido neste ponto. Fixada essa premissa e considerando que a recorrente (i) suscitou a tese da emenda à inicial em sede de embargos declaratórios e (ii) apontou, em preliminar de recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC, constata-se que o art. 321 do CPC está prequestionado de forma ficta, nos termos do art. 1.025 do CPC, encontrando-se reunidos os requisitos legais para exame da tese de mérito suscitada neste especial. - Da orientação da 2ª Seção do STJ Conforme acórdão de minha relatoria, abaixo transcrito, a Segunda Seção desta Corte, analisando processo idêntico ao ora examinado, deu provimento ao recurso especial para reformar o aresto proferido pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau, a fim de que seja observado o disposto no art. 321 do CPC: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARTS. 14, II E 34, IV E XII, AMBOS DO RISTJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ART. 321 DO CPC. EMENDA À INICIAL. PRECEDENTES. 1. Recurso especial submetido a julgamento por parte da Segunda Seção, nos termos dos arts. 14, II e 34, IV e XII, ambos do RISTJ. Observância dos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo legal. 3. O indeferimento da petição inicial, quer por força do nãopreenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC. Precedentes. 4. Provimento jurisdicional deve ser emitido de forma fundamentada, sob pena de ofensa ao art. 11 do CPC e ao art. 93, IX, da CRFB. 5. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau, a fim de que seja cumprido o art. 321 do Código de Processo Civil. (REsp 2.013.351/PA, Segunda Seção, DJe 19/09/2022) Considerando a similitude jurídica existente entre as sentenças, os arestos e os recursos especiais constantes do presente feito e do retrocitado processo paradigma, verifica-se que o referido precedente da Segunda Seção do STJ encontra plena aplicabilidade ao processo em comento. Logo, o acórdão recorrido merece reforma. - Da multa por embargos de declaração protelatórios Da análise dos autos, percebe-se que os embargos de declaração interpostos pela recorrente, não possuem intuito protelatório. Razão pela qual, de acordo com a Súmula 98/STJ, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com fundamento no art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE provimento para (i) reformar o acórdão impugnado e determinar o retorno do processo ao Juízo de 1º Grau, a fim de que seja cumprido o disposto no art. 321 do CPC; e (ii) afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC. Deixo de arbitrar honorários, visto que estes não foram fixados nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. EMENDA À INICIAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. MULTA AFASTADA. 1. Ação de indenização por danos. 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo legal. 3. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC. Precedente da 2ª Seção. 4. Afasta-se a multa imposta pelo Tribunal de origem quando não se caracteriza o intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração. 5. Recurso especial conhecido e provido.