AREsp 2762421 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão inicial, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que manteve a extinção do processo por não atendimento à determinação de emenda da inicial para juntada de contratos indispensáveis, mostrou-se fundamentada; as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e, ademais, a análise da inversão do ônus da prova implica avaliação fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão anterior; conhece-se do agravo interno e não se conhece do recurso especial
Legal Topics
Emenda À Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Emenda À Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indeferimento da petição inicial e extinção do processo por não atendimento à determinação de emenda da inicial
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias e possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial/agravo interno

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que manteve a extinção do processo por não atendimento à determinação de emenda da inicial para juntada de contratos indispensáveis, mostrou-se fundamentada; as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e, ademais, a análise da inversão do ônus da prova implica avaliação fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão anterior; conhece-se do agravo interno e não se conhece do recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 152 e 153
  • Conheço do agravo interno