REsp 2036451 - DECISAO

REsp 2036451 - DECISAO

Diante de precedente da Segunda Seção (REsp n. 2.013.351/PA) e reconhecida a pertinência entre as razões de apelação e a matéria decidida, concluiu-se que a impugnação aos fundamentos da sentença foi suficiente e que, em observância aos princípios da celeridade, economia e primazia do julgamento do mérito, cabe anular o acórdão e a sentença e devolver os autos ao juízo de origem para que sejam indicados com precisão os vícios a serem sanados e seja oportunizada a emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUCIANA PEREIRA DE ALMEIDA; Recorrida: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Emenda À Inicial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Embargos De Declaração, Indenização Por Danos Ambientais a Pescadores Artesanais
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Responsabilidade Civil Emenda À Inicial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LUCIANA PEREIRA DE ALMEIDA

Recorrente

NORTE ENERGIA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Se houve obrigação de oportunizar emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015
  3. 3 Se a extinção do processo sem julgamento do mérito foi adequada diante da instrução deficitária

Ratio Decidendi

Diante de precedente da Segunda Seção (REsp n. 2.013.351/PA) e reconhecida a pertinência entre as razões de apelação e a matéria decidida, concluiu-se que a impugnação aos fundamentos da sentença foi suficiente e que, em observância aos princípios da celeridade, economia e primazia do julgamento do mérito, cabe anular o acórdão e a sentença e devolver os autos ao juízo de origem para que sejam indicados com precisão os vícios a serem sanados e seja oportunizada a emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão e a sentença de primeiro grau
  • Determinar a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau para que especifique as irregularidades a serem sanadas e possibilite à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC/2015