AREsp 2810997 - DECISAO

AREsp 2810997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram prequestionados na origem e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo constatou que a parte não cumpriu a determinação de emenda da inicial, justificando a sentença terminativa nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Ao Indeferimento De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Emenda À Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Súmula 7/stj
Processo Civil Emenda À Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Súmula 7/stj

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Ao Indeferimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 do CPC pela parte recorrente
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram prequestionados na origem e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo constatou que a parte não cumpriu a determinação de emenda da inicial, justificando a sentença terminativa nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.