AREsp 2849297 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a extinção/decisão em razão da intempestividade da emenda à inicial, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a apreciação dos pedidos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das matérias não foi prequestionada, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
MUNICÍPIO DE ARARUAMA; DEFENSORIA PÚBLICA; ESTADO DO RIO DE JANEIRO; MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Emenda À Inicial, Intempestividade, Prequestionamento, Súmula 7 (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Honorários Advocatícios, Tutela Antecipada
Processo Civil Ação Civil Pública Emenda À Inicial Intempestividade Prequestionamento Súmula 7 (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Honorários Advocatícios Tutela Antecipada

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Parties

MUNICÍPIO DE ARARUAMA

DEFENSORIA PÚBLICA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MINISTÉRIO PÚBLICO

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da emenda à inicial (art. 308, CPC)
  2. 2 alcance do art. 1.022 do CPC/2015 e dever de fundamentação (art. 489, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a extinção/decisão em razão da intempestividade da emenda à inicial, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a apreciação dos pedidos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das matérias não foi prequestionada, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte.