REsp 2133507 - DECISAO

REsp 2133507 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais invocaram a violação de dispositivo (art. 321, §1º do CPC) que não existe, tornando a fundamentação deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia e acarreta a incidência das Súmulas 284 e 282 do STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Emenda À Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Requisitos Da Petição Inicial (arts. 319 E 320 Cpc), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Comprovante De Residência, Tema 1198/stj
Processo Civil Direito Administrativo Emenda À Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Requisitos Da Petição Inicial (arts. 319 E 320 Cpc) Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 321, § 1º do CPC
  2. 2 inexistência do art. 321, § 1º no ordenamento jurídico
  3. 3 ausência de prequestionamento da questão federal no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais invocaram a violação de dispositivo (art. 321, §1º do CPC) que não existe, tornando a fundamentação deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia e acarreta a incidência das Súmulas 284 e 282 do STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.