AREsp 2762854 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal suscitada (art. 330 do CPC/2015), configurando ausência de prequestionamento, requisito de admissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: autora; Agravada: ré - instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra a Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Emenda À Inicial, Artigo 330 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Exibição Documental Em Demanda Revisional
Processo Civil Direito Civil Emenda À Inicial Artigo 330 Do Cpc/2015 Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Exibição Documental Em Demanda Revisional

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Parties

autora

Agravante

ré - instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra a Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao artigo 330 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal suscitada (art. 330 do CPC/2015), configurando ausência de prequestionamento, requisito de admissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.