REsp 1995248 - DECISAO

REsp 1995248 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão ou contradição nos embargos de declaração (aplicação da Súmula 284 do STF), não cumpriu a determinação de emenda à inicial exigida nos termos do art. 321 do CPC (juntada de extratos bancários considerados prova de fácil obtenção e relevante diante da rotina de ações semelhantes), não procedeu ao cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial e suscitou matéria constitucional imprópria para apreciação pelo STJ; assim, a exigência documental e o indeferimento da inicial foram mantidos e o recurso não conhecido.

Parties
Recorrente: CLEUDENICE FRANCISCO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Emenda À Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Juntada De Documentos (extratos Bancários), Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Princípio Da Cooperação, Competência Para Análise Constitucional
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Civil Emenda À Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Juntada De Documentos (extratos Bancários) Ônus Da Prova +4 more

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Parties

CLEUDENICE FRANCISCO JOSÉ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 alegada violação dos arts. 319, 320 e 330 do CPC pela exigência de extratos bancários
  3. 3 alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF/1988 (acesso à justiça)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão ou contradição nos embargos de declaração (aplicação da Súmula 284 do STF), não cumpriu a determinação de emenda à inicial exigida nos termos do art. 321 do CPC (juntada de extratos bancários considerados prova de fácil obtenção e relevante diante da rotina de ações semelhantes), não procedeu ao cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial e suscitou matéria constitucional imprópria para apreciação pelo STJ; assim, a exigência documental e o indeferimento da inicial foram mantidos e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.