REsp 2218808 - DECISAO

REsp 2218808 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a parte autora não atendeu à determinação judicial de emendar a inicial com justificativas e elementos que permitissem estimativa econômica do pedido, tendo realizado apenas retificação genérica do valor, insuficiente para cumprir o despacho, o que autorizou a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos dos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC; não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional passível de anulação.

Parties
Recorrente/apelante: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - SINDITAMARATY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Emenda À Inicial, Valor Da Causa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Constitucional Emenda À Inicial Valor Da Causa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - SINDITAMARATY

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de determinação judicial para emendar a petição inicial e justificar o valor da causa
  2. 2 se a alteração genérica do valor da causa supre determinação judicial
  3. 3 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame do cumprimento da determinação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a parte autora não atendeu à determinação judicial de emendar a inicial com justificativas e elementos que permitissem estimativa econômica do pedido, tendo realizado apenas retificação genérica do valor, insuficiente para cumprir o despacho, o que autorizou a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos dos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC; não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional passível de anulação.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.