REsp 1847699 - DECISAO

REsp 1847699 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram, de forma específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o exame do mérito; além disso, o acórdão de origem manteve que a parte não cumpriu determinação judicial para emendar a inicial, resultando no indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: CASA SANTA ROSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Emenda À Inicial, Embargos À Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Aplicação Da Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Emenda À Inicial Embargos À Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Aplicação Da Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASA SANTA ROSA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas do aresto impugnado
  3. 3 não cumprimento da determinação judicial de emenda à inicial e consequente indeferimento da exordial e extinção sem resolução do mérito (arts. 319, V e 321, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram, de forma específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o exame do mérito; além disso, o acórdão de origem manteve que a parte não cumpriu determinação judicial para emendar a inicial, resultando no indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Não foram majorados os honorários de sucumbência recursal