AREsp 2953405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte apelante não cumpriu a determinação de emendar a petição inicial e juntar comprovante de pagamento, ato que justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo à luz do dever de cooperação, além de a fundamentação recursal ser dissociada dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Emenda À Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Primazia Do Mérito, Dever De Cooperação, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Emenda À Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Primazia Do Mérito Dever De Cooperação Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da petição inicial por não cumprimento de determinação para emenda e juntada de comprovante de pagamento
  2. 2 relação entre princípio da primazia do mérito e dever de cooperação entre as partes e o juiz
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte apelante não cumpriu a determinação de emendar a petição inicial e juntar comprovante de pagamento, ato que justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo à luz do dever de cooperação, além de a fundamentação recursal ser dissociada dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.