REsp 2204236 - DECISAO

REsp 2204236 - DECISAO

Verificou-se omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à apreciação do pedido de dilação de prazo; a omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Emenda À Inicial, Dilação De Prazo, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Extinção Do Processo Por Inércia, Art. 321 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Emenda À Inicial Dilação De Prazo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Extinção Do Processo Por Inércia Art. 321 CPC Art. 1.022 CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de manifestação judicial sobre pedido de dilação de prazo autoriza a extinção do processo por inércia da parte autora
  2. 2 omissão no julgamento dos embargos de declaração e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à apreciação do pedido de dilação de prazo; a omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir as omissões em novo julgamento dos embargos, prejudicando-se provisoriamente a análise das demais questões de mérito.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões indicadas
  • Intimem-se