AREsp 2967551 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o indeferimento da petição inicial por não atendimento de determinação de emenda independe de intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública; além disso, a Defensoria foi intimada duas vezes, não houve requerimento do art. 186, § 2º do CPC na origem e a parte agravante não juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Emenda À Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Intimação Da Defensoria Pública, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Emenda À Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Intimação Da Defensoria Pública Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de emenda à inicial exige intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 186, § 2º do CPC na hipótese
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula 83/STJ mediante juntada de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o indeferimento da petição inicial por não atendimento de determinação de emenda independe de intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública; além disso, a Defensoria foi intimada duas vezes, não houve requerimento do art. 186, § 2º do CPC na origem e a parte agravante não juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.