AREsp 2649412 - ACORDAO

A fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente para demonstrar o violamento dos dispositivos federais invocados nos termos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: THIAGO DE CARVALHO PRADELLA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Emenda À Inicial, Embargos De Declaração, Intimação, Fundamentação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Emenda À Inicial Embargos De Declaração Intimação Fundamentação Recursal Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegação de violação aos arts. 329 e 1.022 do CPC
2 Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial
Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.