AREsp 2655897 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o entendimento do tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte ao negar ao autor a faculdade de emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo quando o réu faleceu antes do ajuizamento; assim, o vício da ausência de citação válida é sanável por emenda à inicial para inclusão do espólio ou herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo e o recurso especial foram conhecidos e providos, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para que se permita a emenda da inicial

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido, Autos Retornam Ao Primeiro Grau
Legal Topics
Emenda À Inicial, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Processual, Citação, Espólio, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Civil Emenda À Inicial Ilegitimidade Passiva Sucessão Processual Citação Espólio Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido, Autos Retornam Ao Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda à petição inicial para inclusão do espólio ou herdeiros quando o réu faleceu antes do ajuizamento da ação
  2. 2 Se a ausência de citação válida por falecimento anterior ao ajuizamento é vício sanável ou implica extinção sem resolução do mérito
  3. 3 Aplicação do art. 329, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o entendimento do tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte ao negar ao autor a faculdade de emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo quando o réu faleceu antes do ajuizamento; assim, o vício da ausência de citação válida é sanável por emenda à inicial para inclusão do espólio ou herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo e o recurso especial foram conhecidos e providos, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para que se permita a emenda da inicial