REsp 2014755 - DECISAO

REsp 2014755 - DECISAO

Diante de precedente da Segunda Seção (REsp n. 2.013.351/PA) e reconhecendo que houve impugnação dos fundamentos da sentença, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e a sentença e devolver os autos ao juízo de origem para que especifique as irregularidades a serem sanadas e possibilite a emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015, preservando a primazia do julgamento de mérito e os princípios da celeridade e economia processual.

Parties
Recorrente: FRANCIDALVA FERREIRA DA SILVA; Recorrida: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Segunda Seção Do STJ Que Deu Provimento Ao Recurso Special
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão e sentença anulados; autos devolvidos ao juízo de 1º grau para especificação das irregularidades e possibilitação de emenda da petição inicial; multa dos embargos de declaração afastada.
Legal Topics
Emenda À Inicial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Indenização Por Danos Ambientais, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração E Multa
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Emenda À Inicial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Indenização Por Danos Ambientais +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCIDALVA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

NORTE ENERGIA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Segunda Seção Do STJ Que Deu Provimento Ao Recurso Special

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da sentença
  2. 2 possibilidade de emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015
  3. 3 fim da extinção do processo sem resolução do mérito quando cabível a emenda à inicial

Ratio Decidendi

Diante de precedente da Segunda Seção (REsp n. 2.013.351/PA) e reconhecendo que houve impugnação dos fundamentos da sentença, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e a sentença e devolver os autos ao juízo de origem para que especifique as irregularidades a serem sanadas e possibilite a emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015, preservando a primazia do julgamento de mérito e os princípios da celeridade e economia processual.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão e sentença anulados; autos devolvidos ao juízo de 1º grau para especificação das irregularidades e possibilitação de emenda da petição inicial; multa dos embargos de declaração afastada.

Orders

  • Anular o acórdão e a sentença.
  • Determinar a devolução dos autos ao Juízo de 1º Grau para que sejam especificadas as irregularidades a serem sanadas e seja possibilitada à parte autora a emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015.