HC 604125 - DECISAO

HC 604125 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque a inclusão de fatos e teses não tratados no acórdão estadual equivaleria a supressão de instância, e não há elementos que justifiquem novo exame da medida liminar, cuja decisão anterior permanece válida por seus próprios fundamentos.

Parties
Impetrante: WELLINGTON SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Emenda À Inicial E Reconsideração De Decisão Liminar
Outcome
INDEFIRO os pedidos.
Legal Topics
Emenda À Inicial, Reconsideração De Liminar, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Emenda À Inicial Reconsideração De Liminar Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

WELLINGTON SOARES DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Emenda À Inicial E Reconsideração De Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda da petição inicial para incluir pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo
  2. 2 limitação da impetração ao conteúdo do ato coator e vedação à apreciação de matérias não analisadas na origem (supressão de instância)
  3. 3 reexame de pedido liminar e manutenção da decisão que negou o provimento urgente

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a inclusão de fatos e teses não tratados no acórdão estadual equivaleria a supressão de instância, e não há elementos que justifiquem novo exame da medida liminar, cuja decisão anterior permanece válida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

INDEFIRO os pedidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.